Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.467, de 16 de Novembro de 2022
Data
16/11/2022
Apelido
LEI-14467-2022-11-16
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-11-16;14467
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 1128/2022
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1128/2022 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-11-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/11/2022. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=5&data=17/11/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.467&ementa=2&data=20221116 ]
Publicação Original
2022-11-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14467-16-novembro-2022-793392-publicacaooriginal-166407-pl.html ]
Publicação Original
2022-11-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36540100/publicacao/36541676 ]

2023-01-28T03:43:08.000Z [ 1062313 ]