Brasil

Federal

Lei nº 14.438, de 24 de Agosto de 2022

24/08/2022

LEI-14438-2022-08-24

Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

urn:lex:br:federal:lei:2022-08-24;14438

2022-08-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/08/2022. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=25/08/2022 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.438&ementa=2&data=20220824 ]

2022-08-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14438-24-agosto-2022-793146-publicacaooriginal-165976-pl.html ]

2022-08-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36301977/publicacao/36303737 ]