Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/06/2022. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=09/06/2022 ]
Retificação
2022-06-10
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Retificação
2022-06-13
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Publicação Original
2022-06-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/35940929/publicacao/35943345 ]