Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.365, de 2 de Junho de 2022
Data
02/06/2022
Apelido
LEI-14365-2022-06-02
Ementa
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2022-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 08/07/2022. p. 4
Publicação Original
2022-06-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/06/2022. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=03/06/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.365&ementa=2&data=20220602 ]
Publicação Original
2022-06-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14365-2-junho-2022-792762-publicacaooriginal-165436-pl.html ]
Publicação Original
2022-06-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35924693/publicacao/35928963 ]

2024-08-12T05:22:46.000Z [ 1065304 ]