Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.353, de 26 de Maio de 2022
Data
26/05/2022
Apelido
LEI-14353-2022-05-26
Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-26;14353
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 1098/2022
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1098/2022 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-05-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/05/2022. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=27/05/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.353&ementa=2&data=20220526 ]
Publicação Original
2022-05-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14353-26-maio-2022-792717-publicacaooriginal-165370-pl.html ]
Publicação Original
2022-05-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35905339/publicacao/35907702 ]

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