Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.297, de 5 de Janeiro de 2022
Data
05/01/2022
Apelido
LEI-14297-2022-01-05
Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-01-05;14297
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-01-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/01/2022. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=06/01/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.297&ementa=2&data=20220105 ]
Publicação Original
2022-01-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14297-5-janeiro-2022-792214-publicacaooriginal-164323-pl.html ]
Publicação Original
2022-01-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35416576/publicacao/35417774 ]

2024-08-12T05:22:44.000Z [ 1065010 ]