Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.289 de 03/01/2022
Data
03/01/2022
Apelido
LEI-14289-2022-01-03
Ementa
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-01-03;14289
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 380/2013 > Projeto de Lei (CD) nº 7658/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-01-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2022. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=04/01/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.289&ementa=2&data=20220103 ]
Publicação Original
2022-01-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35405690/publicacao/35406423 ]

2023-01-29T04:48:24.000Z [ 11328795 ]