Brasil

Federal

Lei nº 14.229, de 21 de Outubro de 2021

21/10/2021

LEI-14229-2021-10-21

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229

2021-10-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/10/2021. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=22/10/2021 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.229&ementa=2&data=20211021 ]

2021-10-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14229-21-outubro-2021-791899-publicacaooriginal-163681-pl.html ]

2021-10-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35077748/publicacao/35077859 ]