Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/2021. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=21/12/2021 ]
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2021-08-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/08/2021. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=23/08/2021 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.194&ementa=2&data=20210820 ]
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2021-08-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14194-20-agosto-2021-791669-publicacaooriginal-163323-pl.html ]
Publicação Original
2021-08-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/34722181/publicacao/34724027 ]