Brasil

Federal

Lei nº 14.193, de 6 de Agosto de 2021

06/08/2021

Lei do Clube-Empresa

LEI-14193-2021-08-06

Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

urn:lex:br:federal:lei:2021-08-06;14193

2021-10-06

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 06/10/2021. p. 1

2021-08-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/08/2021. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=09/08/2021 ]

2021-10-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/10/2021. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=6&data=21/10/2021 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.193&ementa=2&data=20210806 ]

2021-08-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14193-6-agosto-2021-791635-publicacaooriginal-163270-pl.html ]

2021-08-09

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/34657133/publicacao/34657345 ]