Brasil

Federal

Lei nº 14.183, de 14 de Julho de 2021

14/07/2021

LEI-14183-2021-07-14

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

urn:lex:br:federal:lei:2021-07-14;14183

2021-07-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/07/2021. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=15/07/2021 ]

2021-07-15

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 15/07/2021. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.183&ementa=2&data=20210714 ]

2021-07-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14183-14-julho-2021-791586-publicacaooriginal-163200-pl.html ]

2021-07-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/34286177/publicacao/34287027 ]