Brasil

Federal

Lei nº 14.181, de 1º de Julho de 2021

01/07/2021

Lei do Superendividamento

LEI-14181-2021-07-01

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

urn:lex:br:federal:lei:2021-07-01;14181

2021-07-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/07/2021. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=02/07/2021 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.181&ementa=2&data=20210701 ]

2021-07-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14181-1-julho-2021-791536-publicacaooriginal-163126-pl.html ]

2021-07-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/34251655/publicacao/34252359 ]