Brasil

Federal

Lei nº 14.132, de 31 de Março de 2021

31/03/2021

LEI-14132-2021-03-31

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

urn:lex:br:federal:lei:2021-03-31;14132

2021-04-01

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 01/04/2021. p. 1

2021-04-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/04/2021. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=01/04/2021 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.132&ementa=2&data=20210331 ]

2021-04-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14132-31-marco-2021-791218-publicacaooriginal-162587-pl.html ]

2021-04-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/33381985/publicacao/33383071 ]