Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.131, de 30 de Março de 2021
Data
30/03/2021
Apelido
LEI-14131-2021-03-30
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2021-03-30;14131
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 1006/2020
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1006/2020 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2021-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/2021. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=31/03/2021 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.131&ementa=2&data=20210330 ]
Publicação Original
2021-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14131-30-marco-2021-791207-publicacaooriginal-162575-pl.html ]
Publicação Original
2021-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/33378969/publicacao/33379313 ]

2023-01-28T03:42:56.000Z [ 1061114 ]