Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/06/2021. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=11/06/2021 ]
Publicação Original
2021-03-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/2021. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=30/03/2021 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.129&ementa=2&data=20210329 ]
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2021-03-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14129-29-marco-2021-791203-publicacaooriginal-162567-pl.html ]
Publicação Original
2021-03-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/33359128/publicacao/33360169 ]