Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.123 de 10/03/2021
Data
10/03/2021
Apelido
LEI-14123-2021-03-10
Ementa
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2021-03-10;14123
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
2021-03-10
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 10/03/2021. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.123&ementa=2&data=20210310 ]
Publicação Original
2021-03-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/33304209/publicacao/33308140 ]

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