Brasil

Federal

Lei nº 14.119, de 13 de Janeiro de 2021

13/01/2021

LEI-14119-2021-01-13

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

urn:lex:br:federal:lei:2021-01-13;14119

2021-03-26

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 26/03/2021. p. 3

2021-06-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/06/2021. p. 1
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2021-01-14

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2021-01-15

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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.119&ementa=2&data=20210113 ]

2021-01-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14119-13-janeiro-2021-790989-publicacaooriginal-162148-pl.html ]

2021-01-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/33089316/publicacao/33104500 ]