Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.112 de 24/12/2020
Data
24/12/2020
Apelido
LEI-14112-2020-12-24
Ementa
Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2021-03-26
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 26/03/2021. p. 2
Publicação Original
2020-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/12/2020. p. 23

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.112&ementa=2&data=20201224 ]
Publicação Original
2020-12-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14112-24-dezembro-2020-790948-publicacaooriginal-162029-pl.html ]
Publicação Original
2020-12-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32996385/publicacao/33001156 ]

2022-05-12T21:18:10.000Z [ 13164174 ]