Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020
Data
30/09/2020
Apelido
LEI-14065-2020-09-30
Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-09-30;14065
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 961/2020
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 961/2020 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-10-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/10/2020. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=01/10/2020 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.065&ementa=2&data=20200930 ]
Publicação Original
2020-10-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14065-30-setembro-2020-790690-publicacaooriginal-161589-pl.html ]
Publicação Original
2020-10-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32831375/publicacao/32839914 ]

2023-01-28T03:42:53.000Z [ 1060770 ]