Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.063 de 23/09/2020
Data
23/09/2020
Apelido
LEI-14063-2020-09-23
Ementa
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-09-23;14063
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-09-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/2020. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=24/09/2020 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.063&ementa=2&data=20200923 ]
Publicação Original
2020-09-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14063-23-setembro-2020-790659-publicacaooriginal-161547-pl.html ]
Publicação Original
2020-09-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32811080/publicacao/32814172 ]

2021-10-21T21:17:52.000Z [ 10650001 ]