Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.057, de 11 de Setembro de 2020
Data
11/09/2020
Apelido
LEI-14057-2020-09-11
Ementa
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-09-11;14057
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2021-03-26
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 26/03/2021. p. 1
Publicação Original
2020-09-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/09/2020. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=14/09/2020 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.057&ementa=2&data=20200911 ]
Publicação Original
2020-09-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14057-11-setembro-2020-790631-publicacaooriginal-161485-pl.html ]
Publicação Original
2020-09-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32640219/publicacao/32640566 ]

2023-01-28T03:42:52.000Z [ 1060734 ]