Brasil

Federal

Lei nº 14.031, de 28 de Julho de 2020

28/07/2020

LEI-14031-2020-07-28

Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2020-07-28;14031

2020-07-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/07/2020. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=29/07/2020 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.031&ementa=2&data=20200728 ]

2020-07-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14031-28-julho-2020-790477-publicacaooriginal-161199-pl.html ]

2020-07-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32512759/publicacao/32514776 ]