Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.027, de 20 de Julho de 2020
Data
20/07/2020
Apelido
LEI-14027-2020-07-20
Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-07-20;14027
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 923/2020
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 923/2020 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-07-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/2020. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=21/07/2020 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.027&ementa=2&data=20200720 ]
Publicação Original
2020-07-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14027-20-julho-2020-790442-publicacaooriginal-161128-pl.html ]
Publicação Original
2020-07-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32501614/publicacao/32503033 ]

2023-01-28T03:42:51.000Z [ 1060621 ]