Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Data
10/06/2020
Apelido
LEI-14010-2020-06-10
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2020-09-08
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 08/09/2020. p. 1
Publicação Original
2020-06-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/06/2020. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=12/06/2020 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.010&ementa=2&data=20200610 ]
Publicação Original
2020-06-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32250736/publicacao/32255497 ]

2023-01-29T05:01:16.000Z [ 11389569 ]