Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.982, de 2 de Abril de 2020
Data
02/04/2020
Apelido
LEI-13982-2020-04-02 , Lei do Auxílio Emergencial
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-04-02;13982
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-04-02
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 02/04/2020. p. 1
Retificação
2020-09-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/2020. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=18/09/2020 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.982&ementa=2&data=20200402 ]
Publicação Original
2020-04-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-13982-2-abril-2020-789931-publicacaooriginal-160250-pl.html ]
Publicação Original
2020-04-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32045742/publicacao/32050248 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Serau Junior, Marco AurélioAvanços e retrocessos em torno do critério de renda para concessão do BPC: análise crítica das Leis 13.981/2020 e 13.982/2020Marco Aurélio Serau Junior, Alberto Bastos.341.6Artigo de revista
2020 Cardoso, Oscar ValenteCovid-19, benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e auxílio emergencialOscar Valente Cardoso.342.62 Artigo de revista
2020 Cardoso, Oscar ValenteCovid-19, benefício emergencial e auxílio emergencialOscar Valente Cardoso.342.6Artigo de revista
2020 Cardoso, Oscar ValenteO benefício de prestação continuada da assistência social e a pandemia do Covid-19: comentários à Lei nº 13.982/2020Oscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.6Artigo de revista

2022-05-10T21:20:30.000Z [ 968592 ]