Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020
Data
06/02/2020
Apelido
LEI-13979-2020-02-06
Ementa
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-02-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/02/2020. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=07/02/2020 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.979&ementa=2&data=20200206 ]
Publicação Original
2020-02-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-13979-6-fevereiro-2020-789744-publicacaooriginal-159954-pl.html ]
Publicação Original
2020-02-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31933184/publicacao/31933667 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Bittencourt, SidneyA contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírusSidney Bittencourt.341.3527Artigo de revista
2020 Macedo, AlessandroA COVID-19 e a sua repercussão na administração pública: aspectos fiscais e financeiros a serem observados pela gestão municipalAlessandro Macedo.341.3Artigo de revista
2020 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A gestão fiscal em tempos de pandemia: com ou sem eleição para prefeitos e vereadoresFlavio Corrêa de Toledo Jr.341.316Artigo de revista
2020 Nucci, Guilherme de SouzaA pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penalGuilherme de Souza Nucci.341.5516Art. 2° inciso IArtigo de revista
2020 Nucci, Guilherme de SouzaA pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penalGuilherme de Souza Nucci.341.5516Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2020 Nucci, Guilherme de SouzaA pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penalGuilherme de Souza Nucci.341.5516Art. 3° § 7°Artigo de revista
2020 Silva, Marcio Fernandes Fioravante daA responsabilidade penal da pessoa jurídica e o compliance diante de situações de pandemiaMarcio Fernandes Fioravante da Silva.341.522Artigo de revista
2020 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeContratação emergencial e fast track licitatório em tempos de criseRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.3527Artigo de revista
2020 Nogueira, AugustoContratações públicas emergenciais para combater o coronavírus: dispensa temporária de licitação e pregão especial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII)Augusto Nogueira, Victor Scholze.341.3527Artigo de revista
2020 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCoronavírus e seguridade social: direito à saúde e repercussões na assistência socialGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.621Artigo de revista
2020 Madureira, ClaudioCovid-19 e tutela jurisdicional: a doutrina dos processos estruturais como método e o dever processual de diálogo como limiteClaudio Madureira, Hermes Zaneti Júnior.341.2Art. 1° § 1°Artigo de revista
2020 Nunes, Leandro BastosCrimes relacionados à pandemia do novo coronavírusLeandro Bastos Nunes.341.55Art. 2°Artigo de revista
2020 Nunes, Leandro BastosCrimes relacionados à pandemia do novo coronavírusLeandro Bastos Nunes.341.55Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2020 França, Vladimir da Rocha, 1947Direito de reunião pacífica em face da administração ordenadora sanitária: para além da pandemia da Covid-19Vladimir da Rocha França.341.2728Artigo de revista
2020 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDireito Penal e pandemia: as condutas típicas que se apresentam em face do covid-19Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.532Art. 3°Artigo de revista
2020 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeEstado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírusRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.526 Artigo de revista
2020 Heinen, JulianoIlegalidade e inconstitucionalidades em época de coronavírusJuliano Heinen.341.3Artigo de revista
2020 Bomfim, VóliaImpacto do coronavírus - COVID-19 nas relações de trabalhoVólia Bomfim Cassar.342.62Artigo de revista
2020 Aceti Júnior, Luiz CarlosO empreendedorismo e a pandemia do Covid-19Luiz Carlos Aceti Júnior, Maria Flavia Curtolo Reis.342.62Artigo de revista
2020 Kfouri, Gustavo SwainO estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicanoGustavo Swain Kfouri, Fernando Gustavo Knoerr.341.277Artigo de revista
2020 Mothé, Claudia BrumQuestões trabalhistas decorrentes da pandemia do coronavírus: Covid-19Claudia Brum Mothé.342.6Artigo de revista
2020 Niebuhr, Joel de MenezesRegime emergencial de contratação pública para o enfrentamento à pandemia de COVID-19Joel de Menezes Niebuhr.341.352Livro
2020 Motta, FrabrícioRevisão de preços registrados em caso de elevação dos valores praticados em mercado no contexto da crise do coronavírusFrabrício Motta, Victor Amorim.341.3Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 3° § 1°Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 3° § 8°Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 3° § 9°Artigo de revista

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