Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.977, de 8 de Janeiro de 2020
Data
08/01/2020
Apelido
Lei Romeo Mion
Apelido
LEI-13977-2020-01-08 , Lei Romeo Mion
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-01-08;13977
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-01-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/2020. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=09/01/2020 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.977&ementa=2&data=20200108 ]
Publicação Original
2020-01-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-13977-8-janeiro-2020-789680-publicacaooriginal-159817-pl.html ]
Publicação Original
2020-01-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31904204/publicacao/31904323 ]

2023-01-28T03:42:47.000Z [ 1060211 ]