Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.966, de 26 de Dezembro de 2019
Data
26/12/2019
Apelido
LEI-13966-2019-12-26
Ementa
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=27/12/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.966&ementa=2&data=20191226 ]
Publicação Original
2019-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13966-26-dezembro-2019-789642-publicacaooriginal-159762-pl.html ]
Publicação Original
2019-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31881984/publicacao/31882396 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 1° § 1°Artigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 1° § 2°Artigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 2° inciso XIArtigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 2° inciso XVArtigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 2° inciso XVIIArtigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 2° inciso XVIIIArtigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 2° inciso XIXArtigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 2° inciso XXArtigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 2° inciso XXIIArtigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 2° inciso XXIIIArtigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 3°Artigo de revista
2020 Tavares, André FagundesComentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019)André Fagundes Tavares.342.24Art. 7°Artigo de revista
2020 Redecker, Ana CláudiaFranchisingAna Cláudia Redecker.342.24Livro

2021-12-01T21:24:43.000Z [ 968435 ]