Brasil

Federal

Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019

24/12/2019

Lei Anticrime

LEI-13964-2019-12-24 , Lei Anticrime

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964

2021-04-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/04/2021. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=30/04/2021 ]

2019-12-24

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/12/2019. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.964&ementa=2&data=20191224 ]

2019-12-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13964-24-dezembro-2019-789639-publicacaooriginal-159754-pl.html ]

2019-12-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31865675/publicacao/31866001 ]