Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019
Data
24/12/2019
Apelido
Lei Anticrime
Apelido
LEI-13964-2019-12-24 , Lei Anticrime
Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2021-04-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/04/2021. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=30/04/2021 ]
Publicação Original
2019-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/12/2019. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.964&ementa=2&data=20191224 ]
Publicação Original
2019-12-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13964-24-dezembro-2019-789639-publicacaooriginal-159754-pl.html ]
Publicação Original
2019-12-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31865675/publicacao/31866001 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Mello, Tula Corrêa de"Juiz de garantias torna o judiciário mais democrático"Tula Corrêa de Mello ; entrevista por Vicente Vilardaga.341.51Artigo de revista

2022-06-25T05:59:23.000Z [ 1053948 ]