Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019
Data
24/12/2019
Apelido
Lei Anticrime
Apelido
LEI-13964-2019-12-24
Ementa
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2021-04-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/04/2021. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=30/04/2021 ]
Publicação Original
2019-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/12/2019. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.964&ementa=2&data=20191224 ]
Publicação Original
2019-12-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13964-24-dezembro-2019-789639-publicacaooriginal-159754-pl.html ]
Publicação Original
2019-12-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31865675/publicacao/31866001 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Mello, Tula Corrêa de"Juiz de garantias torna o judiciário mais democrático"Tula Corrêa de Mello ; entrevista por Vicente Vilardaga.341.51Artigo de revista
2020 Santos, Christiano Jorge"Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismoChristiano Jorge Santos, Silvio Antonio Marques.341.336Artigo de revista
2020 Marques, Oswaldo Henrique DuekAcordo de não persecução penal e suas repercussões no âmbito administrativoOswaldo Henrique Duek Marques, Silvio Luís Ferreira da Rocha.341.4331Artigo de revista
2020 Assis, Jorge César deA lei anticrime e a inserção do art. 16-A, no Código de Processo Penal MilitarJorge Cesar de Assis.341.76Artigo de revista
2020 Romano, Rogério TadeuAlguns aspectos do juiz de garantias na Lei nº 13.964 e as dificuldades quanto a sua implementaçãoRogério Tadeu Romano.341.412Artigo de revista
2020 Garcez, WilliamA problemática da requisição judicial no âmbito de medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e até mesmo interrogatórios: ausência de lastro legal : possível violação ao sistema acusatório próprio ou puro trazido pelo pacote anticrime (Lei federal nº 13.964/2019)William Garcez, Joaquim Leitão Júnior.341.4333Artigo de revista
2020 Novo, Benigno NunezAs mudanças na legislação penal e processual penal com o Pacote AnticrimeBenigno Núñez Novo.341.55 Artigo de revista
2020 Gorrilhas, Luciano MoreiraAs razões de direito e de fato que inviabilizam o acordo de não persecução criminal, no âmbito da Justiça Militar da União, nos termos da Lei 13.964/2019Luciano Moreira Gorrilhas.341.4331Artigo de revista
2020 Dezem, Guilherme MadeiraComentários ao pacote anticrime: Lei 13.964/2019Guilherme Madeira Dezem, Luciano Anderson de Souza.341.511Livro
2020 Nogueira, Rafael FecuryForo por prerrogativa de função no processo penal: investigação, processo e duplo grau de jurisdiçãoRafael Fecury Nogueir ; prefácio: Antonio Magalhães Gomes Filho.341.43Livro
2020 Almeida, Carlos Alberto Garcete deHomicídio: aspectos penais, processuais penais, tribunal do júri e feminicídioCarlos Alberto Garcete.341.5561Livro
2020 Galvão, FernandoLegitima defesa por agente de segurança públicaFernando A. N. da Rocha.341.52Artigo de revista
2020 Cabette, Eduardo Luiz SantosLei anticrime e crimes hediondosEduardo Luiz Santos Cabette, Gianfranco Silva Caruso.341.53328Artigo de revista
2020 Alves, Jamil ChaimManual de direito penal: parte geral e parte especialJamil Chaim Alves.341.5Livro
2020 Nucci, Guilherme de SouzaManual de processo penalGuilherme de Souza Nucci.341.43Livro
2020 Cabral, Rodrigo Leite FerreiraManual do acordo de não persecução penal: à luz da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime)Rodrigo Leite Ferreira Cabral.341.4331Livro
2020 Kramer, RenatoO "pleonasmo jurídico" e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019Renato Kramer, Luís Augusto Sanzo Brodt.341.528Artigo de revista
2020 Lima, Maurício CerqueiraO acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militarMaurício Cerqueira Lima.341.76Artigo de revista
2020 Didier Junior, Fredie, 1974O uso da tecnologia blockchain para arquivamento de documentos eletrônicos e negócios probatórios segundo a Lei de liberdade econômicaFredie Souza Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira.340Artigo de revista
2020 Lima, Renato Brasileiro dePacote anticrime: comentários à Lei nº 13.964/19 : artigo por artigoRenato Brasileiro de Lima.341.511Livro
2020 Mendes, Soraia da RosaPacote anticrime: comentários críticos à Lei 13.964/2019Soraia da Rosa Mendes, Ana Maria Martínez.341.511Livro
2020 Cunha, Rogério SanchesPacote anticrime: Lei 13.964/2019 - comentários às alterações no CP, CPP e LEPRogério Sanches Cunha.341.511Livro
2020 Leite, GiselePacote anticrime (Lei n° 13.864-2019) [i.e. Lei n° 13.964-2019]Gisele Leite.341.5901Artigo de revista
2020 Leite, GiselePacote anticrime (Lei nº 13.964/2019)Gisele Leite.341.55Artigo de revista
2020 Nucci, Guilherme de SouzaPacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019Guilherme de Souza Nucci.341.5Livro
2020 Sousa, MarllonPlea bargaining no Brasil: o processo penal por meio do equilíbrio entre o utilitarismo processual e os direitos fundamentais do réuMarllon Sousa ; prefácio, Márcio André Lopes Cavalcante.341.4343Livro
2020 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTeoria geral do processoGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.46Livro
2019 Reid, Tiago de Lima Santos"Pacote anticrime" por dívida - art. 33, §1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídicoTiago de Lima Santos Reid.341.51Artigo de revista

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