Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.930, de 10 de Dezembro de 2019
Data
10/12/2019
Apelido
LEI-13930-2019-12-10
Ementa
Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-10;13930
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 231/2012 > Projeto de Lei (CD) nº 6566/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/2019. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=11/12/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.930&ementa=2&data=20191210 ]
Publicação Original
2019-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13930-10-dezembro-2019-789547-publicacaooriginal-159599-pl.html ]
Publicação Original
2019-12-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31799408/publicacao/31801451 ]

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