Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.894, de 29 de Outubro de 2019
Data
29/10/2019
Apelido
LEI-13894-2019-10-29
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-10-29;13894
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2019-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/2019. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=11/12/2019 ]
Publicação Original
2019-10-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/10/2019. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=30/10/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.894&ementa=2&data=20191029 ]
Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13894-29-outubro-2019-789320-publicacaooriginal-159294-pl.html ]
Publicação Original
2019-10-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31624456/publicacao/31631188 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Marques Junior, Mario MoraesO ministério público nas ações de família: intervenção na tutela dos interesses da mulher vítima de violência domésticaMario Moraes Marques Junior.341.5Artigo de revista

2021-12-01T21:24:43.000Z [ 968202 ]