Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.882, de 8 de Outubro de 2019
Data
08/10/2019
Apelido
LEI-13882-2019-10-08
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-10-08;13882
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-10-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/10/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=09/10/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.882&ementa=2&data=20191008 ]
Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13882-8-outubro-2019-789218-publicacaooriginal-159171-pl.html ]
Publicação Original
2019-10-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31543199/publicacao/31545092 ]

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