Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.876, de 20 de Setembro de 2019
Data
20/09/2019
Apelido
LEI-13876-2019-09-20
Ementa
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13876
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-09-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/09/2019. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=23/09/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.876&ementa=2&data=20190920 ]
Publicação Original
2019-09-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13876-20-setembro-2019-789144-publicacaooriginal-159074-pl.html ]
Publicação Original
2019-09-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31412614/publicacao/31423188 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019 Salvador, Sergio HenriqueA Lei nº 13.876/2019 e a mais nova tentativa de reformar a política constitucional de proteção previdenciária em um país de excluídosSergio Henrique Salvador, Ricardo Leonel da Silva.341.62 Artigo de revista
2020 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Arbitragem: mediação, conciliação e negociaçãoLuiz Antonio Scavone Júnior.341.4618Livro
2020 Serau Junior, Marco AurélioCompetência jurisdicional em matéria previdenciária após a Emenda constitucional 103/2019Marco Aurélio Serau Junior.341.62Artigo de revista
2020, 2019 Nahas, Thereza ChristinaUma breve reflexão sobre a Lei n. 13.876/2019: havia uma fraude coletiva contra o erário público?Thereza Christina Nahas.342.6527 Artigo de revista
2019 Cardoso, Oscar ValenteA natureza jurídica das prestações na sentença trabalhista: novidades da Lei nº 13.876/2019Oscar Valente Cardoso.342.68Artigo de revista
2019 Serau Junior, Marco AurélioLei nº 13.876/2019: restrições inconstitucionais na jurisdição delegada em matéria previdenciáriaMarco Aurélio Serau Junior, Alberto Bastos.341.62 Artigo de revista

2021-08-20T21:18:29.000Z [ 968090 ]