Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.869, de 5 de Setembro de 2019
Data
05/09/2019
Apelido
Lei de Abuso de Autoridade (2019)
Apelido
LEI-13869-2019-09-05 , Lei do Abuso de Autoridade
Ementa
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2019-09-27
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 27/09/2019. p. 1
Publicação Original
2019-09-05
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 05/09/2019. p. 1
Retificação
2019-09-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/2019. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=18/09/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.869&ementa=2&data=20190905 ]
Publicação Original
2019-09-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13869-5-setembro-2019-789094-publicacaooriginal-159018-pl.html ]
Publicação Original
2019-09-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31300615/publicacao/31306101 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Leardini, Leandro MoraesCassação de mandatos de prefeitos por quebra de decoro: limites da subjetividade do legislativo e da insindicabilidade pelo judiciário na revisão do méritoLeandro Moraes Leardini.341.2534Artigo de revista

2023-01-28T03:42:43.000Z [ 1059811 ]