Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.867, de 26 de Agosto de 2019
Data
26/08/2019
Apelido
LEI-13867-2019-08-26
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-08-26;13867
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-08-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/08/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=27/08/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.867&ementa=2&data=20190826 ]
Publicação Original
2019-08-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13867-26-agosto-2019-789015-publicacaooriginal-158950-pl.html ]
Publicação Original
2019-08-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31272671/publicacao/31274186 ]

2023-01-28T03:42:42.000Z [ 1059774 ]