Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.866, de 26 de Agosto de 2019
Data
26/08/2019
Apelido
LEI-13866-2019-08-26
Ementa
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-08-26;13866
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-08-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/08/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=27/08/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.866&ementa=2&data=20190826 ]
Publicação Original
2019-08-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13866-26-agosto-2019-789012-publicacaooriginal-158948-pl.html ]
Publicação Original
2019-08-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31272611/publicacao/31273771 ]

Doutrina Referenciada

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2020 Maciel, MoisesOs tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei geral de proteção de dados pessoaisMoises Maciel.341.3Artigo de revista

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