Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2019. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=21/06/2019 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.847&ementa=2&data=20190619 ]
Publicação Original
2019-06-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13847-19-junho-2019-788507-publicacaooriginal-158366-pl.html ]
Publicação Original
2019-06-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/31110554/publicacao/31110701 ]