Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.847, de 19 de Junho de 2019
Data
19/06/2019
Apelido
LEI-13847-2019-06-19
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-19;13847
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=21/06/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.847&ementa=2&data=20190619 ]
Publicação Original
2019-06-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13847-19-junho-2019-788507-publicacaooriginal-158366-pl.html ]
Publicação Original
2019-06-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31110554/publicacao/31110701 ]

2023-01-28T03:42:40.000Z [ 1059564 ]