Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.845, de 18 de Junho de 2019
Data
18/06/2019
Apelido
LEI-13845-2019-06-18
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13845
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 48/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 305/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-06-18
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/06/2019. p. 16

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.845&ementa=2&data=20190618 ]
Publicação Original
2019-06-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13845-18-junho-2019-788403-publicacaooriginal-158258-pl.html ]
Publicação Original
2019-06-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31052358/publicacao/31089032 ]

2023-01-28T03:42:40.000Z [ 1059562 ]