Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 17/06/2019. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.842&ementa=2&data=20190617 ]
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2019-06-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13842-17-junho-2019-788371-publicacaooriginal-158227-pl.html ]
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2019-06-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/31034244/publicacao/31057504 ]