Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.836, de 4 de Junho de 2019
Data
04/06/2019
Apelido
LEI-13836-2019-06-04
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13836
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/2019. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=05/06/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.836&ementa=2&data=20190604 ]
Publicação Original
2019-06-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13836-4-junho-2019-788246-publicacaooriginal-158071-pl.html ]
Publicação Original
2019-06-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30984455/publicacao/30984847 ]

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