Diário Oficial da União. Seção 1. 11/11/2019. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=11/11/2019 ]
Publicação Original
2019-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/2019. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=05/06/2019 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.834&ementa=2&data=20190604 ]
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2019-06-05
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13834-4-junho-2019-788244-publicacaooriginal-158068-pl.html ]
Publicação Original
2019-06-05
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/30984575/publicacao/30984761 ]