Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.833, de 4 de Junho de 2019
Data
04/06/2019
Apelido
LEI-13833-2019-06-04
Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-04;13833
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 861/2018
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 861/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=05/06/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.833&ementa=2&data=20190604 ]
Publicação Original
2019-06-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13833-4-junho-2019-788243-publicacaooriginal-158066-pl.html ]
Publicação Original
2019-06-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30984397/publicacao/30984716 ]

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