Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.827, de 13 de Maio de 2019
Data
13/05/2019
Apelido
LEI-13827-2019-05-13
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-05-13;13827
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6433/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 94/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-05-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/05/2019. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=14/05/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.827&ementa=2&data=20190513 ]
Publicação Original
2019-05-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13827-13-maio-2019-788098-publicacaooriginal-157905-pl.html ]
Publicação Original
2019-05-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30940759/publicacao/30940872 ]

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