Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.811, de 12 de Março de 2019
Data
12/03/2019
Apelido
LEI-13811-2019-03-12
Ementa
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-03-12;13811
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7119/2017 > Projeto de Lei da Câmara nº 56/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-03-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/03/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=13/03/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.811&ementa=2&data=20190312 ]
Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13811-12-marco-2019-787790-publicacaooriginal-157544-pl.html ]
Publicação Original
2019-03-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30842897/publicacao/30842954 ]

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