Brasil

Federal

Lei nº 13.809, de 21 de Fevereiro de 2019

21/02/2019

LEI-13809-2019-02-21

Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

urn:lex:br:federal:lei:2019-02-21;13809

2019-02-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/02/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=22/02/2019 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.809&ementa=2&data=20190221 ]

2019-02-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13809-21-fevereiro-2019-787734-publicacaooriginal-157433-pl.html ]

2019-02-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30819932/publicacao/30819967 ]