Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.809, de 21 de Fevereiro de 2019
Data
21/02/2019
Apelido
LEI-13809-2019-02-21
Ementa
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-02-21;13809
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-02-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/02/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=22/02/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.809&ementa=2&data=20190221 ]
Publicação Original
2019-02-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13809-21-fevereiro-2019-787734-publicacaooriginal-157433-pl.html ]
Publicação Original
2019-02-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30819932/publicacao/30819967 ]

2021-12-01T21:24:42.000Z [ 967557 ]