Brasil

Federal

Lei nº 13.800, de 4 de Janeiro de 2019

04/01/2019

LEI-13800-2019-01-04

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2019-01-04;13800

2019-06-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=21/06/2019 ]

2018-01-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/01/2018. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=07/01/2018 ]

2019-01-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/01/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=07/01/2019 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.800&ementa=2&data=20190104 ]

2019-01-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30774410/publicacao/30774560 ]

2018-01-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13800-4-janeiro-2019-787605-publicacaooriginal-157232-pl.html ]