Brasil

Federal

Lei nº 13.799, de 3 de Janeiro de 2019

03/01/2019

LEI-13799-2019-01-03

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

urn:lex:br:federal:lei:2019-01-03;13799

2019-01-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2019. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=04/01/2019 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.799&ementa=2&data=20190103 ]

2019-01-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13799-3-janeiro-2019-787601-publicacaooriginal-157222-pl.html ]

2019-01-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30772688/publicacao/30773079 ]