Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.793, de 3 de Janeiro de 2019
Data
03/01/2019
Apelido
LEI-13793-2019-01-03
Ementa
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-01-03;13793
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-01-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=04/01/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.793&ementa=2&data=20190103 ]
Publicação Original
2019-01-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13793-3-janeiro-2019-787595-publicacaooriginal-157215-pl.html ]
Publicação Original
2019-01-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30772942/publicacao/30772987 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Silveira, Marcelo Augusto daRecursos, sucedâneos recursais e ações autônomas de impugnação no Código de processo civilMarcelo Augusto da Silveira.341.4655Livro
2019 Rabelo, Tiago CarneiroO processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosTiago Carneiro Rabelo.341.4Artigo de revista

2021-12-01T21:24:42.000Z [ 967477 ]