Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.793 de 03/01/2019
Data
03/01/2019
Apelido
LEI-13793-2019-01-03
Ementa
Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-01-03;13793
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-01-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=04/01/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.793&ementa=2&data=20190103 ]
Publicação Original
2019-01-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30772942/publicacao/30772987 ]

2019-03-23T12:49:35.000Z [ 10051906 ]