Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2019. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=04/01/2019 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.793&ementa=2&data=20190103 ]
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2019-01-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13793-3-janeiro-2019-787595-publicacaooriginal-157215-pl.html ]
Publicação Original
2019-01-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/30772942/publicacao/30772987 ]