Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.786, de 27 de Dezembro de 2018
Data
27/12/2018
Apelido
LEI-13786-2018-12-27
Ementa
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=28/12/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.786&ementa=2&data=20181227 ]
Publicação Original
2018-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13786-27-dezembro-2018-787542-publicacaooriginal-157118-pl.html ]
Publicação Original
2018-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30762824/publicacao/30762875 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Castro, Vitor LemesCláusula penal moratória e princípio da reparação integral do dano: análise crítica de específico conflito normativo entre a Lei dos distratos e o Código de defesa do consumidorVitor Lemes Castro.342.251Artigo de revista
2020 Cavalcante, Márcio André LopesLei nº 13.786/2018: disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliáriaMárcio André Lopes Cavalcante.342.123Artigo de revista
2019 Silva, João Gabriel Ribeiro PereiraA cláusula penal nos contratos de incorporação imobiliáriaJoão Gabriel Ribeiro Pereira Silva.342.1238Artigo de revista
2019 Corrêa, Antonio RicardoA Lei no 13.786/2018, os distratos no mercado imobiliário: um passo para a construção de uma nova realidade. Segurança jurídica como pressuposto para investimentosAntonio Ricardo Corrêa.342.24Artigo de revista
2019 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966A resolução dos contratos de compromisso de compra e venda firmados com incorporadoras e com loteadoras: as alterações decorrentes da lei nº 13.786/2018 que incluiu o artigo 67-A na lei nº 4.591/1964 e o artigo 32-A na lei nº 6.766/1979Luiz Antonio Scavone Junior.342.14517Artigo de revista
2019 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloDistrato imobiliário: natureza jurídica da multa prevista na lei 13.786/2018Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho.342.12142Artigo de revista
2019 Gomide, Alexandre JunqueiraLei nº 13.786/2018 (Lei dos "Distratos"): primeiras impressões a respeito da extinção da relação contratualAlexandre Junqueira Gomide.342.24Artigo de revista
2019 Silva, Joseane Suzart Lopes daOs contratos imobiliários diante da lei federal 13.786/2018 e a fundamental proteção da parte vulnerável: os consumidoresJoseane Suzart Lopes da Silva.342.5Artigo de revista
2019 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deOs efeitos do descumprimento contratual nas incorporações e parcelamentos de solo urbano: análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018Jesualdo Eduardo de Almeida Junior.342.1235Artigo de revista
2019 Novaes, José Roberto Pirajá RamosO STJ e a irretratabilidade dos contratos imobiliáriosJosé Roberto Pirajá Ramos Novaes, Andrea Felici Viotto.342.12142Artigo de revista
2019 Andrade, Anna Carolina Pessoa de AquinoRepercussões da Lei 13.786/2018 nos contratos de venda de lotesAnna Carolina Pessoa de Aquino Andrade, Priscila Alves Patah.342.12Artigo de revista

2020-10-02T18:11:13.000Z [ 967420 ]