Brasil

Federal

Lei nº 13.778, de 26 de Dezembro de 2018

26/12/2018

LEI-13778-2018-12-26

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

urn:lex:br:federal:lei:2018-12-26;13778

2018-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=27/12/2018 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.778&ementa=2&data=20181226 ]

2018-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13778-26-dezembro-2018-787521-publicacaooriginal-157085-pl.html ]

2018-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30760558/publicacao/30760641 ]